Legislativo

Legislação Municipal — Câmara Aberta

Acervo normativo do município (17 normas) — leis, decretos, resoluções e portarias por tipo, ano, assunto e vigência, com ementa e texto integral quando disponível. Normas revogadas continuam listadas (registro público não se apaga), marcadas como tal.

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NormaTipoEmentaPublicaçãoSituaçãoTexto
Lei Ordinária nº 003/2026 Lei Ordinária Dispõe sobre a merenda escolar e a compra de alimentos da agricultura familiar (exemplo). 10/07/2026 Em vigor Íntegra
Portaria nº 025/2026 Portaria Designa a comissão organizadora do evento de Exemplo (exemplo). 02/07/2026 Em vigor —
Decreto nº 011/2026 Decreto Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas em dias de Exemplo (exem… 16/06/2026 Em vigor —
Decreto nº 010/2026 Decreto Regulamenta a Lei nº 001/2026 e define procedimentos da Semana Municipal de Exemplo (exem… 03/05/2026 Em vigor —
Lei Complementar nº 001/2026 Lei Complementar Altera o Código Tributário Municipal quanto ao lançamento do tributo de Exemplo (exemplo). 08/04/2026 Em vigor —
Lei Ordinária nº 002/2026 Lei Ordinária Autoriza o Executivo a firmar convênio para o programa Exemplo de qualificação profission… 22/03/2026 Em vigor —
Lei Ordinária nº 001/2026 Lei Ordinária Institui a Semana Municipal de Exemplo no calendário oficial do município (exemplo). 14/02/2026 Em vigor —
Instrução Normativa nº 001/2026 Instrução Normativa Estabelece procedimentos para a emissão de certidão negativa de débitos municipais (exemp… 16/01/2026 Em vigor Íntegra
Portaria nº 112/2025 Portaria Designa servidores para a Comissão de Avaliação de Desempenho (exemplo). 02/10/2025 Em vigor —
Decreto Legislativo nº 002/2025 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Honorário de Exemplo (exemplo). 15/08/2025 Em vigor —
Resolução nº 004/2025 Resolução Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exemplo quanto ao prazo das comissões (… 11/06/2025 Em vigor Íntegra
Lei Ordinária nº 060/2025 Lei Ordinária Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e as áreas de preservação permanente no Municí… 21/05/2025 Em vigor Íntegra
Decreto nº 015/2025 Decreto Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 e revoga o Decreto nº 087/20… 04/02/2025 Em vigor Íntegra
Decreto nº 087/2024 Decreto Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 (exemplo) — REVOGADO pelo De… 17/12/2024 Revogada —
Lei Complementar nº 003/2024 Lei Complementar Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Exemplo (exemplo). 22/11/2024 Em vigor Íntegra
Resolução nº 5, de 30 de setembro de 2026 SAPL Altera o caput dos artigos 19, 20 e 22, bem como os §§ 2º e 3º do artigo 21 do Regimento … 30/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.958, de 18 de setembro de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 279.389,28. 18/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.957, de 18 de setembro de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 33.413,82. 18/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.956, de 10 de setembro de 2026 SAPL “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes” no va… 10/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.955, de 09 de setembro de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 900.000,00. 09/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.954, de 09 de setembro de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 3.134.554,19. 09/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.953, de 09 de setembro de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.513,32. 09/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.952, de 09 de setembro de 2026 SAPL Visa dar a denominação de "Professor Célio Tavares Ramos" ao prédio que abriga a Secretar… 09/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.951, de 03 de setembro de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 583.490,37. 03/09/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.950, de 31 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.190,10. 31/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.949, de 31 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 400.000,00. 31/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.948, de 31 de agosto de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de educação” no valor … 31/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.947, de 31 de agosto de 2026 SAPL Institui o “Dia Municipal do Adolescente” no âmbito do Município de Mendes/RJ e dá outras… 31/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.946, de 28 de agosto de 2026 SAPL Institui a Política Municipal de Alfabetização de Mendes, no âmbito da Rede Municipal de … 28/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.945, de 26 de agosto de 2026 SAPL Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo efetivo de Contador no quadro perman… 26/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.944, de 26 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Câmara Municipal de Mendes… 26/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.943, de 26 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Câmara Municipal de Mendes” n… 26/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.942, de 26 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mende… 26/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.941, de 24 de agosto de 2026 SAPL Aprova o Plano Diretor Participativo do Município de Mendes e institui o Conselho Municip… 24/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.940, de 21 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: “Reabertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Men… 21/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.939, de 21 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar a elaboração da propos… 21/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.938, de 21 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.000.000,0… 21/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.937, de 21 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do PREVI MENDES” no valor de R$ … 21/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.936, de 19 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 3.367,00. 19/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.935, de 19 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: DISPÕE SOBRE A REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM AMBITO MU… 19/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.934, de 18 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.000,00. 18/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.933, de 14 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 784.529,… 14/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.932, de 12 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação n… 12/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.931, de 12 de agosto de 2026 SAPL EMENTA: Revoga na sua totalidade a Lei Municipal nº. 2.920 de 28 de julho de 2026, dá out… 12/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.930, de 05 de agosto de 2026 SAPL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.929, de 05 de agosto de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valo… 05/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.928, de 05 de agosto de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 712.746,10. 05/08/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.927, de 31 de julho de 2026 SAPL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “CANIL VIRTUAL”- ADOTE MENDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES, VO… 31/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.926, de 31 de julho de 2026 SAPL Institui a garantia de prioridade nos atendimento para pessoas com diabetes em exames lab… 31/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.925, de 31 de julho de 2026 SAPL “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES… 31/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.924, de 31 de julho de 2026 SAPL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM OSTOMIA NO MUNICÍP… 31/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.923, de 31 de julho de 2026 SAPL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM OS… 31/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.922, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do fundo Municipal de Assistênci… 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.921, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação n… 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.920, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: 'Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação n… 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.919, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 173.074,59. 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.918, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 250.000,00. 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.917, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Revoga na sua totalidade a Lei Municipal nº. 2.904 de 08 de julho de 2026, dá out… 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.916, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educaçã… 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.915, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 190.100,00. 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.914, de 28 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.500.000,0… 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.913, de 28 de julho de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 33.413,82. 28/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.912, de 27 de julho de 2026 SAPL Denomina “Iran Macedo”, o novo calçadão localizado no Centro, Mendes/RJ. 27/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.911, de 27 de julho de 2026 SAPL "FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICO… 27/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.910, de 27 de julho de 2026 SAPL DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DA PRATICA DE ASSEDIO MORAL NO AMBITO DA ADMISNITRAÇÃO DIRETA DO M… 27/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.909, de 27 de julho de 2026 SAPL PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL ¨SAUDE DO SERVIDOR¨, VO… 27/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.908, de 23 de julho de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 300.000,00 . 23/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.907, de 20 de julho de 2026 SAPL AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA … 20/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.906, de 08 de julho de 2026 SAPL OBJETIVA INSTITUCIONALIZAR A POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE MENDE… 08/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.905, de 08 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 15.282,98. 08/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.904, de 08 de julho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 250.000,00. 08/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.903, de 06 de julho de 2026 SAPL Institui o Programa "Escola Preparada" para treinamento em primeiros socorros e manobra d… 06/07/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.902, de 06 de julho de 2026 SAPL Institui a implantação que estabelece a necessária observância das normas de acessibilida… 06/07/2026 — PDF ↗
Decreto Legislativo nº 10, de 01 de julho de 2026 SAPL Fica REPROVADO o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 12/2026 01/07/2026 — PDF ↗
Decreto Legislativo nº 9, de 01 de julho de 2026 SAPL Fica REPROVADO o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 10/2026 01/07/2026 — PDF ↗
Decreto Legislativo nº 8, de 01 de julho de 2026 SAPL Fica REPROVADO o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 09/2026 01/07/2026 — PDF ↗
Resolução nº 4, de 26 de junho de 2026 SAPL Altera dispositivos da Resolução 001/1990 (Regimento Interno), visando a modernização tec… 26/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.901, de 25 de junho de 2026 SAPL Disciplina a participação do Município de Mendes/RJ no Consórcio Multifinalitário dos Mun… 25/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.900, de 25 de junho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 3.800.00… 25/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.899, de 25 de junho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde” no … 25/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.898, de 25 de junho de 2026 SAPL Revoga os dispositivos da Lei Municipal n° 1.704 de 18 de dezembro de 2013, que institui … 25/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.897, de 25 de junho de 2026 SAPL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.893, DE 12 DE JUNHO DE 2026, PARA INCLUIR O VICE-PREFEITO MUN… 25/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.896, de 19 de junho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 378.724,26. 19/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.894, de 18 de junho de 2026 SAPL Denomina “Creche Municipal José Luzia Cardoso” a unidade escolar em construção no bairro … 18/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.893, de 12 de junho de 2026 SAPL INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2026 — PDF ↗
Decreto Legislativo nº 7, de 12 de junho de 2026 SAPL Concede Título de Cidadania Mendense aos cidadãos e cidadãs que menciona. 12/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.892, de 10 de junho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 193.218,46. 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.891, de 10 de junho de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 990.000,00. 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.890, de 10 de junho de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valo… 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.889, de 10 de junho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação” … 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.888, de 10 de junho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação” … 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.887, de 10 de junho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação” … 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.886, de 10 de junho de 2026 SAPL EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação” … 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.885, de 10 de junho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 173.563,88. 10/06/2026 — PDF ↗
Decreto Legislativo nº 6, de 10 de junho de 2026 SAPL Fica Aprovado o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 004/2026 10/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.895, de 09 de junho de 2026 SAPL EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 345.505,17. 09/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.884, de 08 de junho de 2026 SAPL DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS… 08/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.883, de 08 de junho de 2026 SAPL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE WI-FI GRATUITO PELOS ESTABELECIMENT… 08/06/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.882, de 29 de maio de 2026 SAPL INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PARA ASSEGURAR ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS O DIREITO A 01 (UM) DIA DE F… 29/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.881, de 26 de maio de 2026 SAPL DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "DEGUSTA MENDES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MU… 26/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.880, de 25 de maio de 2026 SAPL “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes” no va… 25/05/2026 — PDF ↗
Resolução nº 3, de 22 de maio de 2026 SAPL Concede autorização para afastamento de Vereador para tratar de assunto de interesse do M… 22/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.879, de 22 de maio de 2026 SAPL Projeto de Lei, visando dar a denominação de “Rua Jacarandá Mimoso” a via pública atualme… 22/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.878, de 22 de maio de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 3.406.272,15. 22/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.877, de 19 de maio de 2026 SAPL Revoga na sua totalidade as Leis Municipais nº. 2.852, 2.853 e 2.854 de 18 de março de 20… 19/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.876, de 18 de maio de 2026 SAPL PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS E… 18/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.875, de 14 de maio de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valo… 14/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.873, de 06 de maio de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valo… 06/05/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.874, de 06 de maio de 2026 SAPL Dispõe sobre a inclusão do evento “Moto Fest - Encontro de Motociclistas de Mendes” no Ca… 06/05/2026 — PDF ↗
Decreto Legislativo nº 5, de 05 de maio de 2026 SAPL Fica Aprovado o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 002/2026 05/05/2026 — PDF ↗
Resolução nº 2, de 30 de abril de 2026 SAPL Concede autorização para afastamento de Vereador para tratar de assunto de interesse do M… 30/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.872, de 29 de abril de 2026 SAPL “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes” no va… 29/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.871, de 29 de abril de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$18.151,83. 29/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.870, de 28 de abril de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação no valor d… 28/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.869, de 20 de abril de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 60.741,55 (sesse… 20/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.868, de 20 de abril de 2026 SAPL Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 850.726,99 (oito… 20/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.867, de 16 de abril de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valo… 16/04/2026 — —
Lei Municipal nº 2.866, de 16 de abril de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R… 16/04/2026 — —
Lei Municipal nº 2.865, de 09 de abril de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação no valo… 09/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.864, de 09 de abril de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação no valo… 09/04/2026 — PDF ↗
Lei Municipal nº 2.863, de 01 de abril de 2026 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do fundo Municipal de Saúde no valor de R… 01/04/2026 — PDF ↗
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Lei Municipal-DLEG nº 2.797, de 10 de outubro de 2025 SAPL "Abertura de CRÉDITO ADICIONAL Suplementar na forma da lei" 10/10/2025 — PDF ↗
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Lei Municipal-DLEG nº 2.795, de 10 de outubro de 2025 SAPL "Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes" 10/10/2025 — PDF ↗
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Lei Municipal-DLEG nº 2.744, de 15 de julho de 2025 SAPL Abertura de crédito adicional Suplementar na forma da lei. 15/07/2025 — PDF ↗
Lei Municipal-DLEG nº 2.743, de 15 de julho de 2025 SAPL Abertura de CRÉDITO ADICI0NAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde, 15/07/2025 — PDF ↗
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Lei Municipal-DLEG nº 2.737, de 30 de junho de 2025 SAPL Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei 30/06/2025 — PDF ↗
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