LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.599, de 18 de setembro de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Revoga na sua totalidade a Lei Municipal nº 2.585, de 21 de agosto de 2024, e dá outras providencias.
Assinada/sancionada em: 18/09/2024
Publicação: 20/09/2024 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Revoga Lei Municipal nº 2.585
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