LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.479, de 15 de março de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
ALTERA O ART. 1A DA LEI MUNICIPAL 1.945, DE 01 DE OUTI,'BRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO s 19, ART 85 DA LEI FEDERAL 13.105/15 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 15/03/2024
Publicação: 19/03/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: honorários de sucumbência, ações judiciais, procurador geral
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