LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.609, de 25 de setembro de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Determina Horários de Funcionamento para todo o Comércio e Serviços em Geral e dá outras providências
Assinada/sancionada em: 25/09/2024
Publicação: 26/09/2024 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Horários de Funcionamento, Comércio e Serviços
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