LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.866, de 16 de abril de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1.254.734,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais)
Assinada/sancionada em: 16/04/2026
Publicação: 16/04/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional, Saúde
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026
Aprovado em sessão: 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14/04/2026)