LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.907, de 20 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO SALAS DE AULA, ESTABELECE REGRAS PARA ACESSO AS GRAVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 20/07/2026
Publicação: 21/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Monitoramento, câmera, escola, segurança
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Câmara nº 19 de 2026
Aprovado em sessão: 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18/06/2026)
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