LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.863, de 01 de abril de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 726.051,01.

Assinada/sancionada em: 01/04/2026

Publicação: 02/04/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: Crédito, suplementação,

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2026

Aprovado em sessão: 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31/03/2026)

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