LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.850, de 18 de março de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3.503.828.96 (três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos)
Assinada/sancionada em: 18/03/2026
Publicação: 19/03/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: crédito adicional, saúde
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 20/03/2026 15:04:57
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
RUA ALBERTO TORRES, 66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP 26700
-
000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL DE
M
ENDES
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.850/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026
EMENTA:
³ $ E H U W X U D G H
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
H P I D Y R U G R ) X Q G R 0 X Q L F L S D O G H 6 D ~ G H ´
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$
3.503.828.96
(três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
-
BCASPS
3.3.90.39.00.00.00.00.1.600
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 3.503.828,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................................................
.............. R$ 3.503.828,96
Art. 2º.
Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso
de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de março de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 1292/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5DE78AC277C1444BA4020207E1232A76
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CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
RUA ALBERTO TORRES, 66
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CENTRO
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MENDES
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RJ
-
CEP 26700
-
000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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M
ENDES
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.850/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026
EMENTA:
³ $ E H U W X U D G H
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
H P I D Y R U G R ) X Q G R 0 X Q L F L S D O G H 6 D ~ G H ´
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$
3.503.828.96
(três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
-
BCASPS
3.3.90.39.00.00.00.00.1.600
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 3.503.828,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................................................
.............. R$ 3.503.828,96
Art. 2º.
Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso
de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de março de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 1292/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5DE78AC277C1444BA4020207E1232A76
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K W W S V P H Q G H V I O R Z G R F V F R P E U S X E O L F D V V L Q D W X U D V ' ( $ & & % $ ( $
Texto extraído do documento oficial da câmara. Confira sempre no PDF oficial ↗.