LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.924, de 31 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MENDES E ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 31/07/2026
Publicação: 03/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: SAÚDE, carteira, ostomia, identificação
Origem
Projeto de lei de origem: Matéria #201
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