Lei Municipal nº 2.544, de 26 de junho de 2024

E'lô\-7ESTADO DO RIO DE ]ANEIROCÂuau Mururcrpal oe MenoesLEI IIíLNICIPAL N'J Süh,, JúDEDE 2024.EMENTA: "Abertura de CRÉDITOADICIONAI, RSPECIAT. em Íavor rio FrrndoMunicipal de Saúde."A CÂMARA MUNICIPAL DE IUENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEIArt. 1o Fica o Poder Execrrtivo l\4rrnicipal atftoriz.atlo a ahrir Crédito ArlicionalEspecial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). para âtender a despesa daseguinte dotaÇão orÇamentária:CodificaçãoDiscriminação da DespesaValor em R$\\'.\§i ]§'tr\P tt'{ t"' '^,707.0107.01.1007.01.10.30207.01.10.302.002807.0 1 . 1 0.302.0028.2.210Fundo Municipal dc SaúdcFundo Municipal de SaúdeSaúdeAssistência Hospitalar e AmbulatorialAções da SaúdeBloco de Custeio das AÇões e ServiçosPúblicos de Saúde-BCAPSOutros Serviços de Terceiros, Pessoaiuríciica3.3.90.39.99.00.00.00. 1.600.3 1 10R$ 400.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃOR$ 400.000.00Afi. 2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, seráutilizado como fonte de recurso excesso de arrecadaÇão de acordo com o inciso II,parágrafo la, do artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de marqo de 1964.Art. 30. Esta Lei entrarâdisposieões em contrário.em vigor na data de sua publicaÇão, revogadaASlLde 2024.Prefeitura Municipal de l\lendes (RJde.IORGE HENRIOIOSTA DE OT,IVETRAPREFI\,lUNICIPALRI]A At BERÍO TORPFS,o - MFNDFS - er - aFp 26700-OOn