Lei Municipal nº 2.876, de 18 de maio de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 18/05/2026
Publicação: 20/05/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: ATENDIMENTO PREFERENCIAL CÂNCER
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Câmara nº 3 de 2026
Aprovado em sessão: 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14/04/2026), 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (09/04/2026), 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12/03/2026)
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