LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.925, de 31 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIMES HEDIONDOS E ESTELIONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Assinada/sancionada em: 31/07/2026
Publicação: 03/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: veda, contrato, contratação, administração, condenado, crime, violência doméstica
Origem
Projeto de lei de origem: Matéria #229
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