LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.932, de 12 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 669.433,98 ”.
Assinada/sancionada em: 12/08/2026
Publicação: 14/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 77 de 2026
Aprovado em sessão: 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (06/08/2026)
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