LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.877, de 19 de maio de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

Revoga na sua totalidade as Leis Municipais nº. 2.852, 2.853 e 2.854 de 18 de março de 2026, dá outras providências.

Assinada/sancionada em: 19/05/2026

Publicação: 22/05/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: suplementação, revogação

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2026

Aprovado em sessão: 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14/05/2026)

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