LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.908, de 23 de julho de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 300.000,00 .

Assinada/sancionada em: 23/07/2026

Publicação: 24/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro Fundo Municipal de Saúde Emenda Parlamentar Material de Consumo

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 56 de 2026

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