LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.939, de 21 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar a elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Assinada/sancionada em: 21/08/2026
Publicação: 24/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: LDO, orçamento, diretrizes
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2026
Aprovado em sessão: 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11/08/2026)
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