Lei Municipal nº 2.902, de 06 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Institui a implantação que estabelece a necessária observância das normas de acessibilidade em todas as obras públicas e/ou privadas que atinjam ou interfiram em espaços públicos no Município de Mendes/RJ.
Assinada/sancionada em: 06/07/2026
Publicação: 07/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: acessibilidade obras
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Câmara nº 14 de 2026
Aprovado em sessão: 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (02/06/2026), 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30/04/2026)
O texto desta norma está no PDF oficial da câmara (documento digitalizado ou protegido, sem camada de texto para exibir aqui). Abrir o PDF ↗