LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.892, de 10 de junho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 193.218,46.
Assinada/sancionada em: 10/06/2026
Publicação: 15/06/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Assistência Idoso
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2026
Aprovado em sessão: 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (02/06/2026)
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