LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.858, de 23 de março de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Assinada/sancionada em: 23/03/2026

Publicação: 25/03/2026 — diário municipal aemerj

Esfera: Municipal

Indexação: Abertura de Crédito, Prefeitura Municipal de Mendes

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2026

Aprovado em sessão: 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19/03/2026), 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (03/03/2026)

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