LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.554, de 28 de junho de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MENDES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NOS TERMOS DO ART. 29, VI, ALÍNEA .B''. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 348, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.A 49/2O11), ART. 16, VI, DA LEI ORGÂNICA Do MUNICÍPIO DE MENDES ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 28/06/2024
Publicação: 01/07/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR
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