LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.548, de 28 de junho de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A OUTORGAR INSTRUMENTO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO À EMPRESA JOCIBERIO PRODUTOS NATURAIS LTDA."
Assinada/sancionada em: 28/06/2024
Publicação: 01/07/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: CESSÃO, PERMISSÃO, USO
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