LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.905, de 08 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 15.282,98.
Assinada/sancionada em: 08/07/2026
Publicação: 10/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação PASEP Obrigações Tributárias Secretaria de Administração
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 58 de 2026
Aprovado em sessão: 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30/06/2026)
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