LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.926, de 31 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Institui a garantia de prioridade nos atendimento para pessoas com diabetes em exames laboratoriais e outros que exijam jejum no âmbito do município de Mendes/RJ.
Assinada/sancionada em: 31/07/2026
Publicação: 03/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: prioridade atendimento diabetes exames jejum
Origem
Projeto de lei de origem: Matéria #267
O texto desta norma está no PDF oficial da câmara (documento digitalizado ou protegido, sem camada de texto para exibir aqui). Abrir o PDF ↗