Lei Municipal nº 2.938, de 21 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.000.000,00.
Assinada/sancionada em: 21/08/2026
Publicação: 26/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: crédito, suplementação, Assistência Social
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 80 de 2026
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