LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.922, de 28 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 106.700,00”.
Assinada/sancionada em: 28/07/2026
Publicação: 31/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Benefício Eventual Enfrentamento da Pobreza, suplementação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 71 de 2026
Aprovado em sessão: 17ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27/07/2026)
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