LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.848, de 18 de março de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais)
Assinada/sancionada em: 18/03/2026
Publicação: 19/03/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: crédito adicional, turismo, administração, transporte
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2026
Aprovado em sessão: 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (05/03/2026), 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26/02/2026)
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 24/03/2026 19:25:28
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
LEI
MUNICIPAL
N
r
2.848/2026
DE 18 DE MAR
‰
O
DE
2026.
EMENTA:
³
Abertura
de
CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR
em
favor da
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
´
.
A
C
Â
MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Art.
1
º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito
Adicional
Suplementar
no valor de R$ 220.800,00
(duzentos e vinte mil e oitocentos reais)
, para
atender
a
despesa
da
seguinte
dota
çã
o
or
ç
ament
á
ria:
Codificação
Discriminação
da
Despesa
Valor
em
R$
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.08.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.08.04.122.0008.2.009
Manuten
çã
o
da
SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
2.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.15
Secretaria
Municipal
de
Turismo,
Lazer
e
Cultura
02.15
Com
é
rcio
e
Servi
ç
os
02.15.23.695
Turismo
02.15.23.695.0021
Realiza
çã
o
de
Eventos
Tur
í
sticos
02.15.23.695.0021.2.041
Eventos
Tur
í
sticos
±
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
103.850,66
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.044
Frota
-
Manuten
çã
o
3.3.90.30.00.00.00.00.1.705
Material
de
Consumo
R$
55.825,34
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
59.124,00
TOTAL
DA
SUPLEMENTAÇÃO..........................................
R$
220.800,00
Processo 1359/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4132A0570E7A4023921C61168B779982
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
Art.
2º.
Para
permitir
a
abertura
do
Cr
é
dito
Adicional Suplementar,
mencionado
no
artigo
anterior,
ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
anula
çã
o
parcial
de
recurso
com
fulcro no
artigo 43, par
á
grafo 1
º
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.042
Manuten
çã
o
da
SMT
3.3.90.30.00.00.00.00.1.705
Material
de
Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
Servi
ç
os
de
Jur
í
dica
Terceiros
-
Pessoa
R$
3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.705
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.452
Servi
ç
os
Urbanos
02.16.26.452.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.452.0008.2.308
Transporte
Coletivo
Urbano
±
Tarifa
Zero
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
R$
197.800,00
Jur
í
dica
TOTAL
DA
ANULAÇÃO..............................................................
R$
220.800,00
Art.
3
º
.
Esta
Lei
entrar
á
em
vigor
na
data
de
sua
publica
çã
o,
revogada
as
disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
18 de mar
ço
de
2026.
JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
Processo 1359/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4132A0570E7A4023921C61168B779982
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3 D U D Y H U L I L F D U D Y D O L G D G H G D V D V V L Q D W X U D V D F H V V H R O L Q N D E D L [ R
K W W S V P H Q G H V I O R Z G R F V F R P E U S X E O L F D V V L Q D W X U D V $ ( $ & %
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
LEI
MUNICIPAL
N
r
2.848/2026
DE 18 DE MAR
‰
O
DE
2026.
EMENTA:
³
Abertura
de
CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR
em
favor da
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
´
.
A
C
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MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Art.
1
º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito
Adicional
Suplementar
no valor de R$ 220.800,00
(duzentos e vinte mil e oitocentos reais)
, para
atender
a
despesa
da
seguinte
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Codificação
Discriminação
da
Despesa
Valor
em
R$
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
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Administra
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o
02.08.04
Administra
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02.08.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.08.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.08.04.122.0008.2.009
Manuten
çã
o
da
SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
2.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.15
Secretaria
Municipal
de
Turismo,
Lazer
e
Cultura
02.15
Com
é
rcio
e
Servi
ç
os
02.15.23.695
Turismo
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o
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Eventos
Tur
í
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02.15.23.695.0021.2.041
Eventos
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o
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Terceiros
-
Pessoa
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02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
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o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.044
Frota
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Manuten
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o
3.3.90.30.00.00.00.00.1.705
Material
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Consumo
R$
55.825,34
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
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Terceiros
-
Pessoa
Jur
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dica
R$
59.124,00
TOTAL
DA
SUPLEMENTAÇÃO..........................................
R$
220.800,00
Processo 1359/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4132A0570E7A4023921C61168B779982
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
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ÂMARA
M
UNICIPAL
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M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
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CEP
26700
-
000
Art.
2º.
Para
permitir
a
abertura
do
Cr
é
dito
Adicional Suplementar,
mencionado
no
artigo
anterior,
ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
anula
çã
o
parcial
de
recurso
com
fulcro no
artigo 43, par
á
grafo 1
º
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02
Prefeitura
Municipal
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Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
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Transportes
02.16.26
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Material
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Consumo
R$
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Equipamentos
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Material
Permanente
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
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Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
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Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.452
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os
Urbanos
02.16.26.452.0008
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Executiva
02.16.26.452.0008.2.308
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Coletivo
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±
Tarifa
Zero
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros
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Terceiros
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Pessoa
R$
197.800,00
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TOTAL
DA
ANULAÇÃO..............................................................
R$
220.800,00
Art.
3
º
.
Esta
Lei
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á
em
vigor
na
data
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sua
publica
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o,
revogada
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disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
18 de mar
ço
de
2026.
JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
Processo 1359/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4132A0570E7A4023921C61168B779982
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Texto extraído do documento oficial da câmara. Confira sempre no PDF oficial ↗.