LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.521, de 10 de maio de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Assinada/sancionada em: 10/05/2024
Publicação: 15/05/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Programa, Escola Integral
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