LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.872, de 29 de abril de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
“Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes” no valor de R$ 194.640,30.
Assinada/sancionada em: 29/04/2026
Publicação: 29/04/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Especial Orçamento Municipal Mendes (RJ) Anulação de Dotação Exercícios Anteriores
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2026
Aprovado em sessão: 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21/05/2026), 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12/05/2026)
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