LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.849, de 18 de março de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Assinada/sancionada em: 18/03/2026
Publicação: 19/03/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito suplementar, Administração Municipal
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2026
Aprovado em sessão: 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (05/03/2026), 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26/02/2026)
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
LEI
MUNICIPAL
N°
2.849
DE
18
DE MARÇO
DE
2026.
EMENTA:
³
Abertura
de
CR
É
DITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR
em
favor
da
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
´
.
A
C
Â
MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Art. 1
º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr
é
dito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (tr
ê
s milh
õ
es de reais), para atender a despesa da
seguinte dota
çã
o or
ç
ament
á
ria:
Codifica
çã
o
Discrimina
çã
o
da
Despesa
Valor
em
R$
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.08.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.08.04.122.0008.2.009
Manuten
çã
o
da
SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
898.970,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.11
Secretaria
Municipal
de
Obras
e
Habita
çã
o
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra
-
Estrutura
Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias
para
Cidade
02.11.15.451.0016.2.019
Infra
-
Estrutura
±
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
1.198.735,34
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o Executiva
02.16.26.122.0008.2.044
Frota
-
Manuten
çã
o
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
739.174,66
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.21
Secretaria
Municipal
de
Servi
ç
os
P
ú
blicos
02.21.15
Urbanismo
02.21.15.452
Servi
ç
os
Urbanos
02.21.15.452.0016
Melhorias
para
Cidade
02.21.15.452.0016.2.021
Ilumina
çã
o
P
ú
blica
±
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
±
Pessoa
Jur
í
dica
R$
163.120,00
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
TOTAL
DA
SUPLEMENTA
ÇÃ
O.............................................
R$
3.000.000,00
Art. 2
º
. Para permitir a abertura do Cr
é
dito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo
anterior,
ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
anula
çã
o
parcial
de
recurso
com
fulcro no
artigo 43, par
á
grafo 1
º
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.02
Coordenadoria
Municipal
de
Defesa
Civil
02.02.06
Seguran
ç
a
P
ú
blica
02.02.06.182
Defesa
Civil
02.02.06.182.0009
Atividades
da
Defesa
Civil
02.02.06.182.0009.2.002
Manuten
çã
o
da
CMDCA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
±
Pessoa
Jur
í
dica
R$
6.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamento
e
Material
Permanente
R$
8.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.02
Coordenadoria
Municipal
de
Defesa
Civil
02.02.18
Gest
ã
o
Ambiental
02.02.18.182
Defesa
Civil
02.02.18.182.0009
Atividades
da
Defesa
Civil
02.02.18.182.0009.1.150
Programa
Municipal
de
Preven
çã
o
de
Desastres
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Naturais
Material
de
Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
±
Pessoa
Jur
í
dica
R$
60.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704
Obras
e
Instala
çõ
es
R$
40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
40.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.03
Assessoria
Municipal
de
Imprensa
02.03.04
Administra
çã
o
02.03.04.126
Tecnologia
da
Informa
çã
o
02.03.04.126.0003
Divulga
çã
o
de
Atos
Oficiais
02.03.04.126.0003.2.003
Atos
Oficiais
-
Publica
çõ
es
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
15.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.06
Procuradoria
Geral
do
Munic
í
pio
02.06.03
Essencial
à
Justi
ç
a
02.06.03.061
A
çã
o
Judici
á
ria
02.06.03.061.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.06.03.061.0008.2.007
Manuten
çã
o
da
PGM
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.07
Controladoria
Geral
do
Munic
í
pio
02.07.04
Administra
çã
o
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
02.07.04.124
Controle
Interno
02.07.04.124.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.07.04.124.0008.2.008
Manuten
çã
o
da
CGM
3.3.90.14.00.00.00.00.1.704
Di
á
rias
-
Civil
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
9.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.1.704
Servi
ç
os
de
Tecnologia
da
Informa
çã
o
e
R$
7.000,00
Comunica
çã
o
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.08.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.08.04.122.0008.2.009
Manuten
çã
o
da
SMA
3.3.90.37.00.00.00.00.1.704
Loca
çã
o
de
M
ã
o
-
de
-
Obra
R$
70.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.128
Forma
çã
o
de
Recursos
Humanos
02.08.04.128.0011
Atualiza
çã
o
Profissional
02.08.04.128.0011.2.010
Capacita
çã
o
dos
Servidores
em
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
22.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.09
Secretaria
Municipal
de
Governo
02.09.04
Administra
çã
o
02.09.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.09.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.09.04.122.0008.2.015
Manuten
çã
o
da
SMG
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
5.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.122.0008.2.273
Manuten
çã
o
da
Sala
do
Empreendedor
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
4.500,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.122.0008.2.335
Manuten
çã
o
do
N
ú
cleo
de
Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
5.000,00
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
5.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.122.0008.2.336
Fortalecimento
de
Empresas
Locais
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.129
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.129.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.129.0008.2.016
Manuten
çã
o
da
SMPF
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
30.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.14
Direitos
da
Cidadania
02.10.14.422
Direitos
Individuais,
Coletivos
e
Difusos
02.10.14.422.0016
Melhorias
para
Cidade
02.10.14.422.0016.2.309
Incentivo
à
Participa
çã
o
Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.11
Secretaria
Municipal
de
Obras
e
Habita
çã
o
02.11.04
Administra
çã
o
02.11.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.11.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.11.04.122.0008.2.018
Manuten
çã
o
da
SMOSPH
3.3.90.36.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
F
í
sica
R$
20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
2.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.042
Manuten
çã
o
da
SMT
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
15.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.044
Frota
-
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
2.000.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Ambiente
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
02.18.10
Sa
ú
de
02.18.10.304
Vigil
â
ncia
Sanit
á
ria
02.18.10.304.0028
A
çõ
es
de
Sa
ú
de
02.18.10.304.0028.2.250
A
çõ
es
de
Bem
Estar
e
Controle
Populacional
de
Animais
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente
02.18.15
Urbanismo
02.18.15.452
Servi
ç
os
Urbanos
02.18.15.452.0016
Melhorias
para
Cidade
02.18.15.452.0016.2.046
Parques
e
Jardins
-
Manuten
çã
o
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
4.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente
02.18.18
Gest
ã
o
Ambiental
02.18.18.541
Preserva
çã
o
e
Conserva
çã
o
Ambiental
02.18.18.541.0022
Meio
-
Ambiente
02.18.18.541.0022.2.048
Gest
ã
o
Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
5.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
02.18.18
Ambiente
Gest
ã
o
Ambiental
02.18.18.541
Preserva
çã
o
e
Conserva
çã
o
Ambiental
02.18.18.541.0022
Meio
-
Ambiente
02.18.18.541.0022.2.235
Gerenciamento
de
Programa
Municipal
de
Coleta
Seletiva
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
60.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
02.18
Secretaria
Municipal
de
Ambiente
Agricultura
e
Meio
02.18.20
Agricultura
02.18.20.122
Administra
çã
o
Geral
02.18.20.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.18.20.122.0008.2.047
Manuten
çã
o
da
SMAMA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
50.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.20
Secretaria
Municipal
de
Esporte
e
Lazer
02.20.27
Desporto
e
Lazer
02.20.27.812
Desporto
Comunit
á
rio
02.20.27.812.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.20.27.812.0008.2.005
Manuten
çã
o
da
EL
(Manuten
çã
o
Esporte
e
Lazer)
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
95.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
90.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
30.000,00
TOTAL
DA
ANULA
ÇÃ
O........................................................
R$
3.000.000,00
Art.
3
º
.
Esta
Lei
entrar
á
em
vigor
na
data
de
sua
publica
çã
o,
revogada
as
disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
18
de mar
ço de 2026.
JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 11:42:53
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
0 8 1 , & Ë 3 , 2 ' ( 0 ( 1 ' ( 6
5 8 $ 3 5 2 ) 3 $ 8 / 2 6 ( 5 * , 2 1 $ ' ( 5 ) ( 5 5 ( , 5 $ 1 ž & ( 1 7 5 2
0 ( 1 ' ( 6 5 - & ( 3 _ & 1 3 -
) 2 1 (
& Ï ' , * 2 ' ( $ & ( 6 6 2
) & $ ' & & & ( (
9 ( 5 , ) , & $ d 2 ' $ 6 $ 6 6 , 1 $ 7 8 5 $ 6
( V W H G R F X P H Q W R I R L D V V L Q D G R G L J L W D O P H Q W H H O H W U R Q L F D P H Q W H S H O R V V H J X L Q W H V V L J Q D W i U L R V Q D V G D W D V L Q G L F D G D V
3 D U D Y H U L I L F D U D Y D O L G D G H G D V D V V L Q D W X U D V D F H V V H R O L Q N D E D L [ R
K W W S V P H Q G H V I O R Z G R F V F R P E U S X E O L F D V V L Q D W X U D V ) & $ ' & & & ( (
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
LEI
MUNICIPAL
N°
2.849
DE
18
DE MARÇO
DE
2026.
EMENTA:
³
Abertura
de
CR
É
DITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR
em
favor
da
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
´
.
A
C
Â
MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Art. 1
º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr
é
dito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (tr
ê
s milh
õ
es de reais), para atender a despesa da
seguinte dota
çã
o or
ç
ament
á
ria:
Codifica
çã
o
Discrimina
çã
o
da
Despesa
Valor
em
R$
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.08.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.08.04.122.0008.2.009
Manuten
çã
o
da
SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
898.970,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.11
Secretaria
Municipal
de
Obras
e
Habita
çã
o
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra
-
Estrutura
Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias
para
Cidade
02.11.15.451.0016.2.019
Infra
-
Estrutura
±
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
1.198.735,34
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o Executiva
02.16.26.122.0008.2.044
Frota
-
Manuten
çã
o
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
739.174,66
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.21
Secretaria
Municipal
de
Servi
ç
os
P
ú
blicos
02.21.15
Urbanismo
02.21.15.452
Servi
ç
os
Urbanos
02.21.15.452.0016
Melhorias
para
Cidade
02.21.15.452.0016.2.021
Ilumina
çã
o
P
ú
blica
±
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
±
Pessoa
Jur
í
dica
R$
163.120,00
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
TOTAL
DA
SUPLEMENTA
ÇÃ
O.............................................
R$
3.000.000,00
Art. 2
º
. Para permitir a abertura do Cr
é
dito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo
anterior,
ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
anula
çã
o
parcial
de
recurso
com
fulcro no
artigo 43, par
á
grafo 1
º
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.02
Coordenadoria
Municipal
de
Defesa
Civil
02.02.06
Seguran
ç
a
P
ú
blica
02.02.06.182
Defesa
Civil
02.02.06.182.0009
Atividades
da
Defesa
Civil
02.02.06.182.0009.2.002
Manuten
çã
o
da
CMDCA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
±
Pessoa
Jur
í
dica
R$
6.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamento
e
Material
Permanente
R$
8.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.02
Coordenadoria
Municipal
de
Defesa
Civil
02.02.18
Gest
ã
o
Ambiental
02.02.18.182
Defesa
Civil
02.02.18.182.0009
Atividades
da
Defesa
Civil
02.02.18.182.0009.1.150
Programa
Municipal
de
Preven
çã
o
de
Desastres
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Naturais
Material
de
Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
±
Pessoa
Jur
í
dica
R$
60.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704
Obras
e
Instala
çõ
es
R$
40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
40.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.03
Assessoria
Municipal
de
Imprensa
02.03.04
Administra
çã
o
02.03.04.126
Tecnologia
da
Informa
çã
o
02.03.04.126.0003
Divulga
çã
o
de
Atos
Oficiais
02.03.04.126.0003.2.003
Atos
Oficiais
-
Publica
çõ
es
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
15.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.06
Procuradoria
Geral
do
Munic
í
pio
02.06.03
Essencial
à
Justi
ç
a
02.06.03.061
A
çã
o
Judici
á
ria
02.06.03.061.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.06.03.061.0008.2.007
Manuten
çã
o
da
PGM
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.07
Controladoria
Geral
do
Munic
í
pio
02.07.04
Administra
çã
o
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
02.07.04.124
Controle
Interno
02.07.04.124.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.07.04.124.0008.2.008
Manuten
çã
o
da
CGM
3.3.90.14.00.00.00.00.1.704
Di
á
rias
-
Civil
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
9.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.1.704
Servi
ç
os
de
Tecnologia
da
Informa
çã
o
e
R$
7.000,00
Comunica
çã
o
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.08.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.08.04.122.0008.2.009
Manuten
çã
o
da
SMA
3.3.90.37.00.00.00.00.1.704
Loca
çã
o
de
M
ã
o
-
de
-
Obra
R$
70.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.08
Secretaria
Municipal
de
Administra
çã
o
02.08.04
Administra
çã
o
02.08.04.128
Forma
çã
o
de
Recursos
Humanos
02.08.04.128.0011
Atualiza
çã
o
Profissional
02.08.04.128.0011.2.010
Capacita
çã
o
dos
Servidores
em
Geral
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
22.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.09
Secretaria
Municipal
de
Governo
02.09.04
Administra
çã
o
02.09.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.09.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.09.04.122.0008.2.015
Manuten
çã
o
da
SMG
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
5.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.122.0008.2.273
Manuten
çã
o
da
Sala
do
Empreendedor
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
4.500,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.122.0008.2.335
Manuten
çã
o
do
N
ú
cleo
de
Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
5.000,00
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
5.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.122.0008.2.336
Fortalecimento
de
Empresas
Locais
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.04
Administra
çã
o
02.10.04.129
Administra
çã
o
Geral
02.10.04.129.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.10.04.129.0008.2.016
Manuten
çã
o
da
SMPF
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
30.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.10
Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
Fazenda
02.10.14
Direitos
da
Cidadania
02.10.14.422
Direitos
Individuais,
Coletivos
e
Difusos
02.10.14.422.0016
Melhorias
para
Cidade
02.10.14.422.0016.2.309
Incentivo
à
Participa
çã
o
Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.11
Secretaria
Municipal
de
Obras
e
Habita
çã
o
02.11.04
Administra
çã
o
02.11.04.122
Administra
çã
o
Geral
02.11.04.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.11.04.122.0008.2.018
Manuten
çã
o
da
SMOSPH
3.3.90.36.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
F
í
sica
R$
20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
2.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.042
Manuten
çã
o
da
SMT
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
15.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.16
Secretaria
Municipal
de
Transportes
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administra
çã
o
Geral
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
02.16.26.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.16.26.122.0008.2.044
Frota
-
Manuten
çã
o
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
2.000.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Ambiente
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
02.18.10
Sa
ú
de
02.18.10.304
Vigil
â
ncia
Sanit
á
ria
02.18.10.304.0028
A
çõ
es
de
Sa
ú
de
02.18.10.304.0028.2.250
A
çõ
es
de
Bem
Estar
e
Controle
Populacional
de
Animais
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
10.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente
02.18.15
Urbanismo
02.18.15.452
Servi
ç
os
Urbanos
02.18.15.452.0016
Melhorias
para
Cidade
02.18.15.452.0016.2.046
Parques
e
Jardins
-
Manuten
çã
o
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
4.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente
02.18.18
Gest
ã
o
Ambiental
02.18.18.541
Preserva
çã
o
e
Conserva
çã
o
Ambiental
02.18.18.541.0022
Meio
-
Ambiente
02.18.18.541.0022.2.048
Gest
ã
o
Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
5.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.18
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
02.18.18
Ambiente
Gest
ã
o
Ambiental
02.18.18.541
Preserva
çã
o
e
Conserva
çã
o
Ambiental
02.18.18.541.0022
Meio
-
Ambiente
02.18.18.541.0022.2.235
Gerenciamento
de
Programa
Municipal
de
Coleta
Seletiva
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
60.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
02.18
Secretaria
Municipal
de
Ambiente
Agricultura
e
Meio
02.18.20
Agricultura
02.18.20.122
Administra
çã
o
Geral
02.18.20.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.18.20.122.0008.2.047
Manuten
çã
o
da
SMAMA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
50.000,00
02
Prefeitura
Municipal
de
Mendes
02.20
Secretaria
Municipal
de
Esporte
e
Lazer
02.20.27
Desporto
e
Lazer
02.20.27.812
Desporto
Comunit
á
rio
02.20.27.812.0008
Administra
çã
o
Executiva
02.20.27.812.0008.2.005
Manuten
çã
o
da
EL
(Manuten
çã
o
Esporte
e
Lazer)
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Material
de
Consumo
R$
95.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704
Outros
Servi
ç
os
de
Terceiros
-
Pessoa
Jur
í
dica
R$
90.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704
Equipamentos
e
Material
Permanente
R$
30.000,00
TOTAL
DA
ANULA
ÇÃ
O........................................................
R$
3.000.000,00
Art.
3
º
.
Esta
Lei
entrar
á
em
vigor
na
data
de
sua
publica
çã
o,
revogada
as
disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
18
de mar
ço de 2026.
JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 11:42:53
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
0 8 1 , & Ë 3 , 2 ' ( 0 ( 1 ' ( 6
5 8 $ 3 5 2 ) 3 $ 8 / 2 6 ( 5 * , 2 1 $ ' ( 5 ) ( 5 5 ( , 5 $ 1 ž & ( 1 7 5 2
0 ( 1 ' ( 6 5 - & ( 3 _ & 1 3 -
) 2 1 (
& Ï ' , * 2 ' ( $ & ( 6 6 2
) & $ ' & & & ( (
9 ( 5 , ) , & $ d 2 ' $ 6 $ 6 6 , 1 $ 7 8 5 $ 6
( V W H G R F X P H Q W R I R L D V V L Q D G R G L J L W D O P H Q W H H O H W U R Q L F D P H Q W H S H O R V V H J X L Q W H V V L J Q D W i U L R V Q D V G D W D V L Q G L F D G D V
3 D U D Y H U L I L F D U D Y D O L G D G H G D V D V V L Q D W X U D V D F H V V H R O L Q N D E D L [ R
K W W S V P H Q G H V I O R Z G R F V F R P E U S X E O L F D V V L Q D W X U D V ) & $ ' & & & ( (
Texto extraído do documento oficial da câmara. Confira sempre no PDF oficial ↗.