Lei Municipal nº 2.612, de 02 de outubro de 2024

*ri,rü\-7r'ESTADO DO RIO DE ]ANEIROCÂMeRA MuurcrPAL or MerDEsLEr nJNrc wx n"!.5t!- »r, 0!, orAt $,b,'oDE 2024.EIIENTA: ,'AbCrtUrA dE CNÉOITO ÂDICIONÂLESPBCIAL em favor do Fundo Municipal deEducação"Discrininação da DespesaValor en R$\Ârt. 14.no valor devorçamentár i a:A CÂMARA MI]NICIPAL DE ilMNDES APROYA E EU SANCIONO A PRESENTE LEIFica o Poder Executivo Municipal autorízado a abrir Crédito Adicional EspecialR$ 500,00 (Quinhentos reais), para atender a despesa da seguinte dotàçãoCodi f icaçãot2.12 .01t2.01.t212.01 .L2.12212.01 .12.122.000812 .07. 12 .r22. 0008. 2.0233 . 3. 90. 92. 50.00. 00. 00. 1. 500Fundo Municipal de Educação de MendesSecretaria Municipal de EducaçãoEducaÇãoAdministração GeralAdmini st ração Execut ivaManutenção da SMEMultas e JurosR$ 500,00IUTAL DA SI]PLA{ENIAÇÃOR$ 5m,00Ârt. 2e. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, mencionado noartigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso comfulcro no artigo 43, parágrafo 1q e inciso lll da Lei Federal 4320 de 1964.12.t2.0L12.0L.12t2.0t.t2.36712.01.12.367.001812 .0t .L2 .367.0018. 2 .2903 . 1 .90 . 13 .00 .00.00 .00. 1. 500Fundo Municipal de Educação de l{endesSecretaria Municipal de MucaÇãoEducaçãoEducação EspecialEnsino RegularManutenção - Educação EspecialObrigaçôes PatronaisR$ 500,00#_TOTAL DA ANI]LAÇÃORUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000. R$ 500,00I

,;Ô\-7iullxESTADO DO RIO DE JANEIROCÂuInn MurrrcIPAL oe MENDESArt.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes emcont rár i o.Prefeitura Municipal de Mendes (RJ)ur, -'@0"de 2024.JORGE MNRIQUEDE OLIVEIRACIPAL*-o7RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . RI . CEP 26700-000