LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.910, de 27 de julho de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DA PRATICA DE ASSEDIO MORAL NO AMBITO DA ADMISNITRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MENDES E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Assinada/sancionada em: 27/07/2026

Publicação: 28/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: Assédio moral, veda

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Câmara nº 23 de 2026

Aprovado em sessão: 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25/06/2026)

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