Lei Municipal-DLEG nº 2.722, de 13 de junho de 2025

ESTADO DO RIO DE ]ANEIROCÂMaRA Munrcrpal oe MenoesLEIrcrpar N'J iJf»n í3DEb0EItrENTA: .,Abertura de CRÉDITOESPECIAL em favor da Prefeiturade llendes"4(Io.,ls-DE 2025.j,Qt]I\ADICIONALMunicipalt0sli!\l.r tricular- iltrnÍ) rc fcit o l\írilA CÂMARA MI}iICIPAL DE I'tsNDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEIArt. 1o. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a abrir Credito AdicionalEspecial no valor de R$ 582.537,14 (quiúentos e oitenta e dois mil, quiúentos etrinta e sete reais e quatorze centavos), para atender a despesa da seguinte dotaçãoorqamentária:Codi f i caçáoDiscriminaçáo da DespesaValor em R$0202.\l02. 11.1502. 11 . 15.45102. 11. 15.451 .001602 . 11. 15.451.0016. 1 .0044. 4. 90. 51.00.00. 00. 00.2.706Prefeitura Municipal de MendesSecretaria Municipal de 0bras, ServiÇosPúbl icos e HabitaçãoUrbani smoInf ra-est rutura UrbanaMelhorias para a C i dadeInfra-estrutura Urbana - Manut encãoObras e Inst a I açfiesR$ 582.537,14TOIAL DA SI]PLEI{ENTAÇÃOR$ 582.537,14Art.2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, menc ionado noartigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado embalanco patrimonial do exercício anterior, com fulcro no artigo 43, par âgr afo l" einciso I da Lei Federal 4320 de 1964.Art. 3o. Esta Lei entrarád ispos ições em contrário.em vigor na data de sua publicação, revogadaASPrefeitura Municipal de Mendesem11*OE ZUZ'RUA ALSERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES ' RJ - CEP 26700-000IJoRGE HENRIQuE *I*OLMIRA íZtn^,.,,^wEF-eno fftcrc*

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MI]NICIPAL DE MENDESGABTNETE DO PREFETTOLEI MT'NICIPAI, N" 2.7222025 DE 13 DE JT]NHO DE 2025.EMENTA: .,Abertura dc CRÉDITO ADICIONALESPECIAL em favor da Prcfeitura Municipal deMendes".A CÂMÂRÂ MUNICIPAI DE MENDES APROVA E EUSANCIONO A PRESENTE LEIArt. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abú CréditoAdicional Especial no vÀlor de R$ 582.537,t4 (quiúcntos c oitcnta edois mil, quinhentos e rinta e sete reais € quatorze celtavos), paÍaatender a despesa da scguinte dotação orçamentâia:loi**i"ar" a. o.,p*02lErlfê'rÉ Muclp.t d. Mád602llls(Fllrio Muicipst d. obE!, smços Plibl,@e.lr.o,*n02lt.l502.1!.15.,r5102.1r.15.45r.0016lM.üo@pe.c,d!d.02.1r t 5.451.00 r 6.l.004lr"n'-** u't-" - u*,""e"! 4.90 5t 00 00 00,00.2.706R§ 582.51?,14-3-+-IOTAL DA SUPLEMENIAÇÃO582.537,r4R$Art. 2'. Para pe.mitir a abertura do Crédito Adicional Especial,menciooado oo altigo auterioÍ, será utilizado como fonk de recursosuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercícioanteÍio!, com fulcro no artigo 43, paúgrafo 1o e inciso I da LeiFederal4320 de 1964.Art. 3'. Esta Lei entrüá cm ügor na data de sua publicação, revogadaas disposições em conúrio.Prefeitüa Mudcipal de Mendes (RI), em I 3 de junho de 2025JORGE HENRIQAE COSTÁ DE OLI}/EIRÀPrefeito MunicipalPublicedo por:Cristiane Silva FigueiraCódigo IdentiÍicador:C236FAF5Matéria publicada no Diário OÍicial dos Municípios do Estadodo tuo de Janeiro no üa 17 /0612025. Edição 3898A verificação de autenticidade da matéria pode ser feitainformando o código identificador no site:https ://www. diariomunicipal. com.br/aemerj/