LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.917, de 28 de julho de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

EMENTA: Revoga na sua totalidade a Lei Municipal nº. 2.904 de 08 de julho de 2026, dá outras providências.

Assinada/sancionada em: 28/07/2026

Publicação: 31/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: Revogação, Lei, Municipal, Legislação, suplementação, crédito, revoga

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 63 de 2026

Aprovado em sessão: 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27/07/2026)

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Norma	Vínculo
Lei Municipal nº 2.904, de 08 de julho de 2026	Revoga integralmente o(a)