LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.853, de 18 de março de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Reabertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 120.046,00 (Cento e vinte mil, quarenta e seis reais)
Assinada/sancionada em: 18/03/2026
Publicação: 20/03/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional ,saúde
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2026
Aprovado em sessão: 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17/03/2026)
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