LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.957, de 18 de setembro de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 33.413,82.
Assinada/sancionada em: 18/09/2026
Publicação: 21/09/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: crédito, suplementação, saúde
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 97 de 2026
Aprovado em sessão: 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15/09/2026)
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