LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.899, de 25 de junho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde” no valor de R$ 1.099.920,00.
Assinada/sancionada em: 25/06/2026
Publicação: 26/06/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro Fundo Municipal de Saúde Emenda Parlamentar Equipamentos e Material Permanente
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2026
Aprovado em sessão: 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18/06/2026)
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