LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.956, de 10 de setembro de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
“Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes” no valor de R$ 86.305,39.
Assinada/sancionada em: 10/09/2026
Publicação: 11/09/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: suplementação, crédito, obras
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 91 de 2026
Aprovado em sessão: 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (08/09/2026)
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