LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal-DLEG nº 2.706, de 30 de abril de 2025
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Saúde
Assinada/sancionada em: 30/04/2025
Publicação: 30/04/2025 — Diário Municipal Amerj
Esfera: Municipal
Indexação: crédito adicional
R$ 649.609,36R$ 619.609,36Valor em R$.ESTADO DO RIO DE ]ANEIROCÂMaRA Mururcrpal DE MENDESLEr nrNrcrPAL N" J {!êDE j0DEALr'{.-ísh{'AcÂffi&ÍDE 2025.EtD,lTA: "Abertura de CnÉorO AD|C|ONAL ESPECIAL emfavor do Fundo Municipal de Saúde".tNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEIArt. í0, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ '1.398.641,48(Um milháo trezentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), para atender a despesada seouinte dotaÇão orçamenlária:Valor em R$3.3.90.00.00.00.00.00 2.600.0000Discriminação da DespesaFundo Municipal de SaúdeFundo Municipal de SaúdeSaúdeAtençáo BásicaAçÕes em SaúdeBloco de Custeio das Açôes e Serviços Públicosde Saúde - BCASPSAplicaçôes DiretasTOTAL DA SUPLEMENTAçÂOCodiÍicação07.07.0107.01.1007.01.10.30207.01.10.302.002807.01. 10,302.0028.2.2 1 03.3.90.00.00.00.00.00 2.600.0000Discriminação da DespesaFundo Municipal de SaúdeFundo Municipal de SaúdeSaúdeAssistência Hospitalar e AmbulatorialAçoes em SaúdeBloco de Custeio das Ações e Serviços Públicosde Saúdê - BCASPSAplicaçoes DiretasR$ 749.032,12RUA ALSERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES . R} . CÉP 26700-000-&.,-r'x.,_ //IIgCodiíicação,\07.07.0107.01.1007,01.10.30107.01. 10.301.002807.01.10.30í,0028.2.2í0Art. ?. Para permitlr a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como Íonte de recursosuperavit frnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício antenor, de acordo com o inciso I do artigo 43 eseus parágrafos da Lei Federal n'4320, de 17 de maço de 1964.
,i.ESTADO DO RIO DE ]ANEIROCÂMaRA Munrcrpll oe Menoes/2-,i!s-:-AÍt. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogda as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de lVendes (RJ), emdede 2025.JORGE HENRIQUEPREFEITODE OLIVEIRA-Çrr*--**NICIPALRUA ALBERTO ÍORRES, 66 - CENTRO . MENDES - RJ - CEP 26700-000\
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