LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.556, de 05 de julho de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Autoriza a implantação de balanços e brinquedos para cadeirantes nas praças de lazer do Município de Mendes-RJ.
Assinada/sancionada em: 05/07/2024
Publicação: 08/07/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: parques, praças, brinquedo
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