LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.951, de 03 de setembro de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 583.490,37.
Assinada/sancionada em: 03/09/2026
Publicação: 10/09/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: crédito, suplementação, saúde
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 92 de 2026
Aprovado em sessão: 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (01/09/2026)
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