LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.901, de 25 de junho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Disciplina a participação do Município de Mendes/RJ no Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, e dá outras providências.
Assinada/sancionada em: 25/06/2026
Publicação: 26/06/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Consórcio Público COMRIO Cooperação Intermunicipal Gestão Compartilhada Administração Pública
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 57 de 2026
Aprovado em sessão: 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23/06/2026)
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