LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.930, de 05 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 05/08/2026
Publicação: 06/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: REFIS Municipal Recuperação Fiscal Parcelamento de Débitos Dívida Ativa Regularização Tributária
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 73 de 2026
Aprovado em sessão: 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (04/08/2026)
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