LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.949, de 31 de agosto de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 400.000,00.

Assinada/sancionada em: 31/08/2026

Publicação: 04/09/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: crédito, suplementação, saúde

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 84 de 2026

Aprovado em sessão: 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20/08/2026)

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