LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.842, de 12 de fevereiro de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal da Educação
Assinada/sancionada em: 12/02/2026
Publicação: 12/02/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: EDUCAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MERENDA ESCOLAR FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026
Aprovado em sessão: 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12/02/2026)
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