LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.494, de 12 de abril de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR INSTRUMENTO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A ROSE MARY CUNHA ALVES.
Assinada/sancionada em: 12/04/2024
Publicação: 15/04/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Cessão, Permissão, Termo de uso
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