LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.844, de 23 de fevereiro de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM AMBITO MUNICIPAL.
Assinada/sancionada em: 23/02/2026
Publicação: 23/02/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: revisão anual dos vencimentos servidores
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026
Aprovado em sessão: 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19/02/2026)
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