LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.944, de 26 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Câmara Municipal de Mendes” no valor de R$ 207.000,00.
Assinada/sancionada em: 26/08/2026
Publicação: 31/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: crédito, suplementação, câmara
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2026
Aprovado em sessão: 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25/08/2026)
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