Lei Municipal nº 2.537, de 10 de junho de 2024

ESTADO DO RIO DE JANEIROCÂuana Munrcrpal oe MenoesI MIINICIPAL x"Jís\ ,, .l'rsDEDE 2024.EMENTA: ..Abertura de CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL em favor daPrefeitura Municipal de Mendes."CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEIArt. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito AdicionalEspecial no valor de R$ 147.614,16 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e quatorzereais e dezesseis centavos), para atender a despesa da seguinte dotaqão orÇâmentária:CodificaçãoDiscriminação da DespesaValor em R$02 Prefeitura Municipal de Mendes02.1 5 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura02.15.13 Cultura02.15.13.392 Difusão Cultural02.15.13.392.0031 Valorização da Cultura Brasileira02.15.13.392.0031.2.298 Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB3.3.90.36.99.00.00.00.1719 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física3.3.90.39.99.00.00.00.1719 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa JurídicaR$ 73.807,08R$ 73.807,08TOTAL DA SUPI,EMENTAÇÃOR$ 147.614,16Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado noartigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, comfulcro no artigo 43, parágrafo 1'e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.Prefeitura Municipal de Mendes (RI),,0deJORGE HENRIOSTA DE OI.IVEIRARUA ALAERTOPRE- CENÍRO . MENDES - R} - CEP 26-000WArt. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada asdisposições em contrário.IUUNICIPALWde 2024.