LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.865, de 09 de abril de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 322.987,62 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
Assinada/sancionada em: 09/04/2026
Publicação: 10/04/2026 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Abertura de Crédito, Educação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2026
Aprovado em sessão: 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (07/04/2026)
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