Lei Municipal nº 2.522, de 15 de maio de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Autoriza o poder Executivo municipal a conceder o bolsa auxílio-moradia e bolsa auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) instituído pela LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 23, QUE ALTERA A LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, no Modelo de Coparticipação através da PORTARIAGM/MS N° 752, DE 15 DE JUNHO DE 2023, estabelece regras e dá outras providências.
Assinada/sancionada em: 15/05/2024
Publicação: 20/05/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Bolsa, auxílio, moradia, alimentação, Médico, Programa Mais Médicos
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